Em tramitaçãoCD · 5 de julho de 2023
EMP 27/0
Modifica-se Art. 5º-A do Projeto de Lei 2920/2023, que “Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021.”
Origem: Câmara dos Deputados
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05 de jul. de 2023
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Marcel van
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