Em tramitaçãoCD · 5 de maio de 2025
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.366, de 2019, bem como dos apensados Projetos de Lei nº 1.086/2023 e nº 1.955/2024.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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05 de mai. de 2025
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