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Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6 e 7.

Origem: Câmara dos Deputados