Em tramitaçãoCD
EMP 2/0
Acrescenta artigo à Lei n.º 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 2/0: Acrescenta artigo à Lei n.º 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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