Em tramitaçãoCD · 31 de março de 2020
PLP 69/2020
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir, para conceder compensação financeira entre as dívidas dos Estados e Municípios com os créditos acumulados por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e aquisições destinadas ao ativo imobilizado.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PLP 69/2020: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir, para conceder compensação financei…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Encaminhamento · Urgência (Art. 155, RICD)
31 de mar. de 2020
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David Miranda
Temas
Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
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