Em tramitaçãoCD · 10 de julho de 2024
EMP 554/0
Altera o inciso IX, do art. 64, do Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária (PLP 68/24).
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMP 554/0: Altera o inciso IX, do art. 64, do Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária (PLP 68/24).
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10 de jul. de 2024
5
Paulo Alexandre
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