MPV 1140/2022
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · MPV 1140/2022: Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, esta…
Consulte as etapas de tramitação registradas para MPV 1140/2022: Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, esta…, com datas, órgãos e fontes oficiais.
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 62, CF)
Resultado das votações vinculadas
Das 4 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
Temas
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.