Em tramitaçãoCD · 14 de maio de 2024
EMC 5/2024
Dá nova redação à MPV 1218/2024
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 5/2024: Dá nova redação à MPV 1218/2024
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 5/2024: Dá nova redação à MPV 1218/2024, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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14 de mai. de 2024
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Bibo Nunes
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