Em tramitaçãoCD · 28 de maio de 2008
EMC 333/2008
Inclui nova alínea ''a'' ao inciso I do art. 13 da PEC nº 233/2008, altera a redação do § 1º do art. 150 da Constituição Federal, acrescenta inciso XII ao § 6º do art. 155-A da Constituição Federal, acrescenta § 9º ao art. 155-A da Constituição Federal, acrescenta § 8º e §9º ao art. 150 da Constituição Federal, acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal.
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 333/2008: Inclui nova alínea ''a'' ao inciso I do art. 13 da PEC nº 233/2008, altera a redação do § 1º do art. 150 da…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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28 de mai. de 2008
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Alfredo Kaefer
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