Em tramitaçãoCD · 11 de fevereiro de 2021
PL 415/2021
Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 415/2021: Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilid…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Recurso · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11 de fev. de 2021
2
Rejane Dias
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