Em tramitaçãoCD · 2 de julho de 2025
EMP 5/0
Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · EMP 5/0: Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabel…
Veja as votações nominais vinculadas a EMP 5/0: Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabel…, com placares, casas e resultados registrados.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
02 de jul. de 2025
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