Em tramitaçãoCD · 27 de outubro de 2021
ESB 3/2021
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · ESB 3/2021: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
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27 de out. de 2021
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