Em tramitaçãoCD · 14 de maio de 2008
EMC 74/2008
No art. 1º da PEC nº 233, de 2008, acrescente-se alínea ao inciso IV do art. 161 da Constituição Federal, instituindo novo critério de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 74/2008: No art. 1º da PEC nº 233, de 2008, acrescente-se alínea ao inciso IV do art. 161 da Constituição Federal, i…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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14 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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