Em tramitaçãoCD · 22 de março de 2023
RDF 1/0
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34.
Origem: Câmara dos Deputados
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22 de mar. de 2023
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