REQ 2721/2021
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”.
Origem: Câmara dos Deputados
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Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de REQ 2721/2021: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deput…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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