Em tramitaçãoCD · 5 de abril de 2022
EMP 9/0
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMP 9/0: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
05 de abr. de 2022
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André Figueiredo
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