Em tramitaçãoCD · 3 de julho de 2013
EMC 5/2013
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (Dá nova redação ao "caput" e aos §§ 2º, 4º e 7º do art. 14 do PL 3.555/2004).
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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03 de jul. de 2013
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Hugo Leal
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