Em tramitaçãoCD · 20 de junho de 2023
EMP 3/0
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 3/0: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Consel…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 3/0: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Consel…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
20 de jun. de 2023
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André Figueiredo
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