SancionadaCD · 14 de dezembro de 2022
PL 3006/2022
Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
14 de dez. de 2022
6
PGR -
Resultado das votações vinculadas
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6 aprovadas0 rejeitadas
Temas
Administração Pública
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