Em tramitaçãoCD · 17 de dezembro de 2024
EMP 29/0
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
17 de dez. de 2024
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Afonso Motta
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