Em tramitaçãoCD · 27 de março de 2024
PL 1027/2024
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 1027/2024: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previde…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 1027/2024: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previde…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Designação de Relator(a) · Urgência (Art. 155, RICD)
27 de mar. de 2024
1
José Guimarães
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