EMP 695/0
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Suprime-se o Art. 9, §5 e seus Incisos, do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:
Origem: Câmara dos Deputados
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