Em tramitaçãoCD · 30 de novembro de 2023
OUTROS 1441/2023
Encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 141, de 2023, promulgado - PDC 745/2017 (Of 1252/2023-SF).
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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30 de nov. de 2023
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