Em tramitaçãoCD · 11 de março de 2004
EMC 87/2004
Inclua-se, onde couber, novo artigo ao Capítulo I do Título VI da Constituição Federal, referente ao Sistema Tributário Nacional, alterado pela PEC 228/2004, com a seguinte redação:
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMC 87/2004: Inclua-se, onde couber, novo artigo ao Capítulo I do Título VI da Constituição Federal, referente ao Sistem…
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Situação da matéria
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11 de mar. de 2004
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Ronaldo Dimas
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