SancionadaCD · 16 de abril de 2026
PLP 55/2026
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PLP 55/2026: Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · Urgência (Art. 155, RICD)
16 de abr. de 2026
4
Presidência da
Resultado das votações vinculadas
Das 4 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
4 aprovadas0 rejeitadas
Temas
Desoneração FiscalDesporto e Lazer
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