PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.883, de 2021, principal, do Projeto de Lei nº 2.589, de 2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PPP 1/0: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela Comissão de Constituição e…
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