Em tramitaçãoCD · 10 de dezembro de 2024
OUTROS 1/0
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Origem: Câmara dos Deputados
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10 de dez. de 2024
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