Em tramitaçãoCD · 30 de maio de 2023
OUTROS 1/0
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela rejeição das demais.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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30 de mai. de 2023
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Arthur Oliveira
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