ArquivadaCD · 1 de junho de 2005
VTS 1/0
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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01 de jun. de 2005
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Raul Jungmann
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