Em tramitaçãoCD · 5 de fevereiro de 2021
PL 246/2021
Dispõe sobre a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet pela atividade de moderação, na forma de rotulagem de conteúdo que expresse a opinião de usuário, e assim caracterize exercício de liberdade fundamental.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 246/2021: Dispõe sobre a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet pela atividade de moderação,…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
05 de fev. de 2021
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Caroline de
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