Em tramitaçãoCD · 10 de maio de 2023
PL 2459/2023
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 2459/2023: Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroporto…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Designação de Relator(a) · Urgência (Art. 155, RICD)
10 de mai. de 2023
1
Pastor Henrique
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