Em tramitaçãoCD · 14 de maio de 2024
EMP 12/0
Altera alíquotas
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 12/0: Altera alíquotas
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 12/0: Altera alíquotas, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
14 de mai. de 2024
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Aureo Ribeiro
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