PDL 160/2022
Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Origem: Câmara dos Deputados
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Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
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