Em tramitaçãoCD · 14 de abril de 2023
REQ 1201/2023
Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.
Origem: Câmara dos Deputados
REQ 1201/2023: Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de REQ 1201/2023: Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
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14 de abr. de 2023
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Professora Luciene
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