Em tramitaçãoCD · 15 de fevereiro de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.543, de 2020, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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15 de fev. de 2023
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Flávia Morais
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