Em tramitaçãoCD · 15 de fevereiro de 2023
RDF 1/0
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.
Origem: Câmara dos Deputados
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15 de fev. de 2023
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Rui Falcão
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