MSC 1337/2024
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · MSC 1337/2024: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Comple…
Veja as votações nominais vinculadas a MSC 1337/2024: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Comple…, com placares, casas e resultados registrados.
Tramitação Finalizada · .
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.