Em tramitaçãoCD · 9 de julho de 2024
EMP 239/0
Altere-se o § 1º e o caput do art. 390 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024, com a seguinte redação:
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMP 239/0: Altere-se o § 1º e o caput do art. 390 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024, com a seguinte redação:
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09 de jul. de 2024
3
Cobalchini
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