Em tramitaçãoCD · 12 de dezembro de 2024
RDF 1/0
Altera oDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ea Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a imposição de medida de segurança ao inimputável.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · RDF 1/0: Altera oDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ea Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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12 de dez. de 2024
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