Em tramitaçãoCD · 8 de agosto de 2023
EMP 1/0
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
08 de ago. de 2023
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Alfredo Gaspar
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