EMP 161/0
Insira-se o art. 450-B ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMP 161/0: Insira-se o art. 450-B ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:
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