Em tramitaçãoCD · 20 de maio de 2021
PRL 2/0
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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20 de mai. de 2021
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Luis Miranda
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