Em tramitaçãoCD · 16 de março de 2023
PDL 79/2023
Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Origem: Câmara dos Deputados
PDL 79/2023: Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PDL 79/2023: Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos., com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16 de mar. de 2023
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Rodrigo Estacho
Temas
Defesa e Segurança
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