PRL 1/0
Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).
Origem: Câmara dos Deputados
PRL 1/0: Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PRL 1/0: Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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