Em tramitaçãoCD · 11 de setembro de 2024
EMP 4/0
Emenda PL 1847/2024 - Supressão Cap.VIII (arts.45 a 48) que tratam do Confisco dos saldos ditos esquecidos em contas bancárias.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 4/0: Emenda PL 1847/2024 - Supressão Cap.VIII (arts.45 a 48) que tratam do Confisco dos saldos ditos esquecidos…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 4/0: Emenda PL 1847/2024 - Supressão Cap.VIII (arts.45 a 48) que tratam do Confisco dos saldos ditos esquecidos…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
11 de set. de 2024
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Adriana Ventura
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