Em tramitaçãoCD · 21 de março de 2024
PAR 1/0
Parecer adotado pela CCJC ao PL 364/2019.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PAR 1/0: Parecer adotado pela CCJC ao PL 364/2019.
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Situação da matéria
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21 de mar. de 2024
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