Em tramitaçãoCD · 13 de maio de 2008

EMC 63/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Origem: Câmara dos Deputados

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13 de mai. de 2008
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Abelardo Camarinha

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