Em tramitaçãoCD · 14 de setembro de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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14 de set. de 2023
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Rubens Pereira
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