Em tramitaçãoCD · 1 de dezembro de 2023
PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação deste, e do PL 4468/2023, apensado, com substitutivo.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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01 de dez. de 2023
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Marcel van
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