PLP 68/2024
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
PLP 68/2024: Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Impos…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PLP 68/2024: Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Impos…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
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